O crescimento de crianças e adolescentes nas redes sociais como criadores de conteúdo trouxe também um alerta para autoridades brasileiras. A partir de 16 de junho, plataformas digitais terão que exigir autorização judicial para permitir a monetização e o impulsionamento de conteúdos produzidos por influenciadores mirins.
A medida faz parte da regulamentação do ECA Digital, prevista no Decreto nº 12.880, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, e foi debatida durante o Policy Forum Influenciadores Mirins, realizado em Brasília pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio). O encontro reuniu representantes do Governo Federal, especialistas, plataformas digitais, pesquisadores e integrantes da sociedade civil.
Na prática, a nova regra determina que crianças e adolescentes só poderão exercer atividades remuneradas no ambiente digital mediante autorização da Justiça, assim como já acontece em trabalhos artísticos na televisão, publicidade e cinema.
Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, Ricardo Lins Horta, o objetivo é adaptar ao universo digital uma proteção já prevista na legislação brasileira.
“O decreto estabeleceu prazo de 90 dias para implementação da obrigatoriedade. O tema vem sendo discutido entre órgãos públicos e plataformas para definir procedimentos técnicos e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes”, explicou.
A regulamentação pretende atingir principalmente conteúdos que geram lucro de forma habitual por meio de publicidade, campanhas patrocinadas, monetização em vídeos e impulsionamento pago nas plataformas.
O debate também levantou um desafio importante: como proteger crianças e adolescentes sem inviabilizar a economia criativa digital, setor que cresce rapidamente no Brasil.
Durante o fórum, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério Público, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Google Brasil/YouTube, pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Universidade de Brasília (UnB), além de organizações como SaferNet, Instituto Alana e Childhood Brasil, discutiram formas de equilibrar segurança, direitos fundamentais e produção de conteúdo.
Especialistas alertam que a exposição excessiva de menores na internet pode trazer impactos emocionais, riscos à privacidade e exploração comercial indevida da imagem de crianças e adolescentes.
A expectativa é que as plataformas passem a criar mecanismos específicos para validar autorizações judiciais e monitorar conteúdos monetizados envolvendo menores de idade.
Com a nova regulamentação, o Brasil amplia o debate sobre responsabilidade digital e proteção infantil em um cenário onde cada vez mais crianças transformam redes sociais em ambiente de trabalho e fonte de renda familiar.
