O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) anunciou que passará a fiscalizar a transparência na aplicação de emendas parlamentares destinadas às prefeituras do estado. A medida prevê a cobrança de explicações dos municípios sobre a destinação e execução desses recursos públicos.
A iniciativa faz parte da implantação da Certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares (TAEP-MT), regulamentada por resolução normativa do tribunal. O objetivo é verificar se os municípios estão divulgando de forma clara e acessível as informações sobre emendas indicadas por parlamentares e executadas pelas administrações municipais.
De acordo com o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo de Almeida, a fiscalização busca garantir que os recursos públicos sejam aplicados corretamente e que a população tenha acesso às informações sobre o destino das verbas.
“O objetivo é verificar se o dinheiro realmente chegou ao destino e se as informações estão disponíveis de forma transparente para o cidadão”, afirmou.
Durante o processo de fiscalização, as prefeituras deverão apresentar dados como o autor da emenda, o valor destinado, a finalidade do recurso, além de informações sobre a execução da despesa e eventuais contratações relacionadas aos projetos financiados.
A análise será feita em etapas. Primeiro, os próprios municípios realizarão uma autoavaliação por meio de formulário eletrônico, apresentando documentos e provas de transparência. Em seguida, equipes técnicas do tribunal irão validar as informações e atribuir uma pontuação de 0% a 100% para cada prefeitura.
Com base nesse índice, os municípios poderão receber certificação plena, certificação com ressalvas ou não serem certificados, conforme o nível de transparência apresentado.
A medida atende também a diretrizes estabelecidas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou maior rastreabilidade e publicidade na execução de emendas parlamentares em todo o país.
Segundo o TCE-MT, a certificação não substitui auditorias ou investigações sobre possíveis irregularidades, mas funciona como um mecanismo para ampliar a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos destinados aos municípios.
