A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes anunciaram, na manhã desta sexta-feira (20/03), a regulamentação da Medida Provisória nº 1.343/2026, que endurece as regras do piso mínimo do frete e impede operações irregulares antes mesmo de chegarem à estrada.
A principal mudança é simples de entender, mas com impacto direto no dia a dia do transporte: fretes abaixo do valor mínimo passam a ser bloqueados já na contratação. Ou seja, não saem nem do papel.
A regulamentação será publicada no início da próxima semana, antes mesmo do prazo legal de sete dias, e cria um sistema mais rígido, automatizado e integrado de fiscalização em todo o país.
Como funciona na prática
A nova regra gira em torno do CIOT, o Código Identificador da Operação de Transporte. Ele passa a ser obrigatório para qualquer frete.
Se o valor informado estiver abaixo do piso mínimo, o sistema simplesmente não libera o código. Sem CIOT, o transporte é considerado irregular e não pode acontecer.
Na prática, isso muda o modelo de fiscalização no Brasil. Antes, a irregularidade era identificada nas rodovias. Agora, ela é impedida ainda na origem.
Além disso, o CIOT será integrado ao MDF-e e a outros sistemas fiscais, permitindo que o governo acompanhe toda a operação, desde a contratação até a entrega.
Penalidades mais duras
As punições também ficaram mais pesadas. Empresas que insistirem em descumprir a regra podem:
- Ter o registro suspenso por até 30 dias
- Sofrer suspensão maior em caso de reincidência
- Ter o registro cancelado e ficar até dois anos impedidas de operar
Para quem contrata o frete irregular, o impacto é ainda maior. As multas podem chegar a R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de ficar proibido de contratar novos transportes.
A lógica muda: não é só pagar multa, é correr o risco de parar de operar.
Por que isso foi feito
A medida vem após um cenário de alto descumprimento da tabela de frete no país. Só em janeiro deste ano, foram mais de 40 mil autuações.
Segundo o governo, apenas multar não estava sendo suficiente para corrigir o problema. Por isso, a estratégia agora é impedir o erro antes que ele aconteça.
A ação também responde à pressão do setor e ao risco de paralisações, garantindo mais previsibilidade para caminhoneiros e empresas.
Impacto para quem está na estrada
Para o caminhoneiro, a mudança representa mais segurança de receber o valor justo pelo frete.
Para empresas que já operam dentro da lei, a medida tende a equilibrar o mercado e reduzir a concorrência desleal.
Já para quem insistir em burlar as regras, o recado é direto: o sistema agora trava antes da viagem começar.
A regulamentação entra em vigor com a publicação das resoluções da ANTT nos próximos dias, consolidando um novo modelo de controle no transporte de cargas no Brasil.
Quer saber se o valor do frete está dentro da lei? Consulte a calculadora oficial da ANTT e evite prejuízos antes de fechar o transporte: https://calculadorafrete.antt.gov.br/
