A Prefeitura de Barra do Garças, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, lançou o Programa de Recuperação Fiscal do ISSQN, o Refis ISSQN 2026. A iniciativa foi instituída pela Lei Complementar nº 425, de 6 de maio de 2026, e tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributários vinculados exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O programa contempla débitos vencidos até a data da adesão, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa municipal, independentemente do exercício a que se refiram, incluindo débitos de 2026. Também poderão ser negociados créditos em cobrança administrativa, execução fiscal, protesto, parcelamentos rescindidos e débitos atualmente parcelados.
De acordo com a legislação, o Refis ISSQN 2026 busca ampliar a arrecadação municipal, reduzir a litigiosidade administrativa e judicial, estimular a autorregularização dos contribuintes e fortalecer a arrecadação própria do município diante do cenário de transição da reforma tributária nacional.
A adesão ao programa poderá ser realizada entre os dias 4 de maio e 12 de junho de 2026. Para ingressar no Refis, o contribuinte deverá formalizar requerimento, assinar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e efetuar o pagamento da cota única ou da primeira parcela até o dia 29 de junho de 2026.
O programa oferece redução de 100% de desconto sobre juros e multas. O valor principal do débito permanece atualizado pela correção monetária conforme a legislação municipal.
Os pagamentos poderão ser realizados em cota única ou parcelados, com opções que variam de até sete parcelas para débitos menores até 100 parcelas para valores mais elevados, conforme o montante consolidado da dívida. O valor mínimo de cada parcela será de 40,72 UPFBG.
A legislação também prevê a realização do Mutirão da Conciliação Fiscal do ISSQN 2026, que poderá ocorrer em parceria institucional com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A ação permitirá atendimento concentrado aos contribuintes, formalização de acordos administrativos e judiciais, atualização cadastral e emissão de documentos necessários para regularização fiscal.
Segundo a Prefeitura, o programa representa uma oportunidade para que empresas e prestadores de serviços regularizem sua situação tributária, evitando restrições fiscais e processos judiciais, além de contribuir para o fortalecimento das finanças públicas municipais.
