A Prefeitura de Barra do Garças, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, realiza entre os dias 15 de outubro e 15 de dezembro de 2026, o Mutirão Fiscal. Neste período, os contribuintes terão condições especiais para regularizar débitos junto ao município.
A ação tem como base a Lei Complementar nº 437/2026 e tem como objetivo incentivar a regularização de dívidas tributárias e contribuir para a redução da quantidade de processos de cobrança judicial.
Durante o período do Mutirão Fiscal, contribuintes que possuem dívidas referentes a tributos municipais, como ISSQN, IPTU, entre outros, poderão aproveitar as condições especiais de pagamento.
Será concedido desconto de 100% sobre as multas e os juros para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em até três parcelas, mediante o pagamento da entrada. Já para os pagamentos realizados por meio de parcelamento em até 10 meses, o desconto será de 60% sobre as multas e os juros.
Os interessados em aderir ao programa devem procurar a Secretaria de Planejamento e Finanças, no setor de Arrecadação, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, com os documentos pessoais em mãos: CNH, Carteira de Identidade ou de outro órgão representativo; também CPF e comprovante de endereço de até três meses. Na ocasião, será realizada a atualização cadastral do contribuinte.
*Com supervisão de texto de Thaynara Fernandes
