A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que amplia a participação das entidades representativas do agronegócio nas discussões e regulamentações relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A proposta, considerada estratégica para o setor produtivo, estabelece que organizações nacionais ligadas aos produtores rurais, à agricultura familiar e ao cooperativismo sejam consultadas em processos que envolvam alterações e regulamentações do tributo federal.
O ITR é um imposto cobrado anualmente sobre propriedades rurais e exerce função semelhante à do IPTU nas áreas urbanas, sendo um dos principais instrumentos de tributação sobre a posse de terras no país.
Projeto reforça diálogo entre governo e setor produtivo
O Projeto de Lei nº 955/2026 tem autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e foi relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da bancada ruralista.
O texto altera a Lei nº 11.250/2005 para incluir um dispositivo que determina a participação consultiva das entidades representativas sempre que houver regulamentações relacionadas ao ITR.
A medida abrange discussões sobre:
- Alteração de requisitos e critérios de aplicação do imposto;
- Mudanças nas condições de fiscalização;
- Procedimentos de lançamento tributário;
- Operacionalização e gestão do tributo;
- Normas administrativas ligadas ao ITR.
Embora a participação prevista seja de caráter consultivo, os parlamentares defendem que a medida fortalece a transparência e amplia a segurança jurídica para produtores rurais e demais contribuintes do setor.
Entidades do agro poderão contribuir nas decisões
Pela proposta, deverão integrar as consultas representantes de entidades nacionais ligadas aos diferentes segmentos da produção agropecuária brasileira.
Entre as organizações que já vêm participando das discussões sobre o tema estão:
- Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
- Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG);
- Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
Segundo o autor do projeto, a necessidade de ampliar a participação dessas entidades tem sido debatida nos últimos anos, especialmente diante da crescente complexidade das normas tributárias que afetam o meio rural.
Segurança jurídica e previsibilidade para o campo
A iniciativa é vista por lideranças do agronegócio como um avanço institucional na construção de políticas tributárias mais alinhadas à realidade do setor produtivo.
Representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária avaliam que a participação das entidades permitirá uma análise mais técnica dos impactos das regulamentações, contribuindo para evitar distorções e reduzir inseguranças para produtores rurais.
Além disso, a medida poderá facilitar o diálogo entre governo, contribuintes e órgãos responsáveis pela administração tributária, promovendo maior previsibilidade nas decisões relacionadas ao ITR.
Próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá sua tramitação na Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao Senado Federal.
Caso seja aprovado em todas as etapas legislativas e sancionado, o texto passará a garantir formalmente a participação consultiva das entidades representativas do agro em futuras regulamentações do Imposto Territorial Rural.
A expectativa do setor é que a medida contribua para tornar a gestão tributária rural mais transparente, técnica e compatível com a realidade do campo brasileiro.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
