Uma Comissão Parlamentar da Câmara Municipal de Rondonópolis, vem debatendo e discutindo a proposta de aposentadoria especial para Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) que se encontra em processo de regulamentação e tramitação no Congresso Nacional, com projetos como: o PLP 185/2024 e a PEC 14/2021 visando assegurar o benefício e criar regras específicas para a categoria.
A Comissão Parlamentar local, presidida pelo vereador Vinicius Amoroso, é composta pelos demais parlamentares, Ibrahim Zaher, Luciana Horta, Mariuva Valentin, Dr. Manuel e Gelsão da Saúde, que estão realizando as reuniões e discussões necessárias junto a categoria, cujo documento final será encaminhado ao Poder Executivo, a quem cabe assegurar as melhorias às ACSs e ACEs, e que é quem deve enviar à Câmara de Vereadores o Projeto Municipal que vai regularizar a situação da categoria.
Na verdade, a comissão local está antecipando o debate para que as referidas categorias, garantam os seus direitos de ter uma aposentadoria especial, como alguns setores da saúde, em razão das suas especificidades laborais.
Lembrando que a Emenda Constitucional 120/2022 já estabeleceu o direito à aposentadoria especial para esses profissionais, mas a regulamentação detalhada é necessária para a aplicação das regras. As propostas incluem uma regra de transição com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens, 20 anos de contribuição e aposentadoria integral.
A comissão luta por melhorias nas condições de trabalho de ambas as categorias, incluindo a aposentadoria especial para as ACS e ACE já discutida no plano nacional, onde inclusive o relator da Comissão que discute o assunto no Congresso é o senador rondonopolitano Wellington Fagundes (PL). De acordo com Vinicius Amoroso, uma das justificativas para a concessão da aposentadoria especial é que os profissionais ficam expostos a agentes de contaminação, biológicos e agentes químicos entre outros.
Sem contar que, como disse o vereador, “ são eles que cuidam da nossa saúde, fazem os primeiros contatos com nossos doentes em nossas próprias casas expondo- se muitas vezes a riscos de saúde. Por isso, merecem essa atenção especial e aposentadoria especial, assim que completam o tempo de serviço regular, explicou o vereador.
Lembrando que os salários pagos à categoria são custeados pelo Governo Federal e repassados aos profissionais pelo Poder Executivo Municipal, correspondem a dois salários mínimos, e poderão se aposentar recebendo o salário que receberem à época da aposentadoria.
